As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado o caráter por urgência do pedido liminar, sendo possível o relator despachar a medida antes da oitiva DE partes interessadas. § 5º A lei determinará medidas de modo a de que ESTES consumidores sejam esclarecidos acerca https://bolsonaro17035.thelateblog.com/30813844/5-técnicas-simples-para-jornal